--- title: "Mudanças na emissão de Notas Fiscais para MEI: entenda o novo código CRT 4" description: Entenda o que é o código CRT4, nova exigência para emissão de Notas Fiscais para MEI. image: https://blog.deli.com.br/hubfs/Terminal%20Fudo%20Blog%202.jpg --- Toggle navigation [![Deli](https://deli.com.br/assets/img/deli_logo_color-666b50b0.svg)](https://deli.com.br/) - [Funcionalidades](https://deli.com.br/pt-br/funcionalidades/) - [Preços](https://deli.com.br/pt-br/pre%C3%A7os/) - [Nossa Cultura](https://deli.com.br/pt-br/cultura/) - [Blog](https://blog.deli.com.br) - [Teste grátis](https://deli.com.br/pt-br/criar-uma-conta/) Categorias ### ![](https://deli.com.br/assets/img/deli_logo_light-1482dbe2.svg "Deli") #### Categorias - [Gestão e Negócios](https://blog.deli.com.br/tag/gestão-e-negócios) - [Marketing e Vendas](https://blog.deli.com.br/tag/marketing-e-vendas) - [Dicas para restaurantes](https://blog.deli.com.br/tag/dicas-para-restaurantes) - [Tecnologia e Inovação](https://blog.deli.com.br/tag/tecnologia-e-inovação) - [Jornada do Cliente](https://blog.deli.com.br/tag/jornada-do-cliente) - [Novidades e Atualizações](https://blog.deli.com.br/tag/novidades-e-atualizações) - [Melhores práticas para cada tipo de restaurante](https://blog.deli.com.br/tag/melhores-práticas-para-cada-tipo-de-restaurante) # Mudanças na emissão de Notas Fiscais para MEI: entenda o novo código CRT 4 ![Mudanças na emissão de Notas Fiscais para MEI: entenda o novo código CRT 4](https://blog.deli.com.br/hubfs/Terminal%20Fudo%20Blog%202.jpg) Compartilhar: [mailto:?subject=Acho%20que%20você%20pode%20gostar%20desse%20conteúdo%20|%20Fudo&body=Mudanças%20na%20emissão%20de%20Notas%20Fiscais%20para%20MEI:%20entenda%20o%20novo%20código%20CRT%204  https://blog.deli.com.br/mudancas-emissao-de-notas-fiscais-mei-entenda-novo-código-crt-4](mailto:?subject=Acho%20que%20você%20pode%20gostar%20desse%20conteúdo%20|%20Fudo&body=Mudanças%20na%20emissão%20de%20Notas%20Fiscais%20para%20MEI:%20entenda%20o%20novo%20código%20CRT%204  https://blog.deli.com.br/mudancas-emissao-de-notas-fiscais-mei-entenda-novo-código-crt-4) Empresários que estão dentro dos critérios do MEI (Microempreendedor Individual) deverão ficar atentos a uma novidade no campo de preenchimento durante a emissão de notas fiscais: a inclusão do código CRT 4 – Código de Regime Tributário. Atualização, emitida pela *Nota Técnica 2024.001,*  busca garantir a identificação tributária correta nas operações realizadas por empresas que utilizam MEI e será válida tanto para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) como da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Medida deveria passar a valer em setembro de 2024, mas sua implantação foi adiada e deverá valer a partir de 01/04/2025, com as seguintes regras: - I08-140 – Rejeição: CFOP inválido para Nota Fiscal com finalidade de devolução de mercadoria; - N12a-80 e N12a-81 – Rejeição: CSOSN inválido para emitente MEI (CRT=4); - N12a-90 e N12a-91 – Rejeição: CFOP inválido para emitente MEI (CRT=4). ***Fonte: **Nota Técnica 2024.001 v.1.20* ### **O que é o código CRT 4?** O CRT 4 é um código tributário que indica que o emissor está enquadrado no *Simples Nacional – Microempreendedor Individual (MEI)*. A partir dessa obrigatoriedade, além de incluir o CRT 4, o MEI também deverá preencher o **Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP)**, que descreve o tipo de operação realizada. ### **O que é o CFOP?** O **CFOP** é um código que identifica a natureza das movimentações de mercadorias e da prestação de serviços. Ele é essencial para garantir o correto recolhimento de impostos. Com a nova regra, a *Nota Técnica 2024.001* apresenta uma lista de CFOPs específicos para MEIs que utilizam o CRT 4. Essa relação está divida entre códigos novos e códigos já existentes que foram ajustados e visa facilitar a identificação das operações realizadas por MEIs. Veja a seguir os principais:  **Principais CFOPs para MEIs:** - **1.202**: Devolução de venda de mercadoria - **1.904**: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento - **2.202**: Devolução de venda de mercadoria (interestadual) - **2.904**: Retorno de remessa (interestadual) - **5.102**: Venda de mercadoria adquirida - **5.202**: Devolução de compra para comercialização - **5.904**: Remessa para venda fora do estabelecimento - **6.102**: Venda de mercadoria adquirida (interestadual) - **6.202**: Devolução de compra para comercialização (interestadual) - **6.904**: Remessa para venda fora do estabelecimento (interestadual) ### **Qual a diferença entre NF-e e NFC-e para quem utiliza o MEI?** A NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) é usada em transações comerciais mais complexas, como vendas entre empresas, devoluções, transferências ou exportações. Ela é obrigatória em operações interestaduais ou que exijam o recolhimento de ICMS e IPI. Enquanto a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) é destinada ao varejo, para transações presenciais ou de menor valor, como vendas em supermercados e farmácias. Diferente da NF-e, ela é focada em vendas diretas ao consumidor final e não se aplica a operações entre empresas ou interestaduais. \*Conteúdo escrito com informações do [Blog Alelo](https://blog.alelo.com.br/emissao-de-nota-fiscal-para-mei-tem-nova-obrigatoriedade/), site [Abrasel](https://abrasel.com.br/revista/legislacao-e-tributos/nota-fiscal-mei-novo-preenchimento/) e *Nota Técnica 2024.001 v.1.20. * ###### DELI ### Posts Relacionados Leitura: 3min DELI ##### Deli revoluciona pagamentos em restaurantes com o lançamento do Deli Tap O primeiro sistema de gestão da América Latina com tecnologia que transforma o celular dos atendentes em uma maquininha de pagamento por aproximação. 28/05/2025 [Ler mais](https://blog.deli.com.br/deli-revoluciona-pagamentos-em-restaurantes-com-lancamento-do-deli-tap) Leitura: 4min DELI ##### Fim da obrigatoriedade do SAT Fiscal em SP: o que muda para o seu restaurante? 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